Passa-se a análise dos conceitos e terminologias utilizados pela LGPD, bem como da função desempenhada para garantir a correta aplicação legal. CONCEITOS
Encarregado pelos dados pessoais: Talita Matos Krul Contato: atendimento@1ridourados.com.br Atribuições:
Referido requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES >A LGPD cuidou de destacar uma seção específica para o tratamento dos dados de crianças e adolescentes. As serventias extrajudiciais, dentro das suas atribuições, podem tratar dados relativos às crianças e adolescentes sempre que relacionado à atividade-fim notarial e dentro dos limites legais. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS Os dados coletados para atividade-fim da serventia permanecerão em seus arquivos, sendo que os livros de assentos de registros não possuem previsão para sua eliminação, uma vez serem indispensáveis à organização da sociedade. Apenas nas hipóteses de expressa previsão legal os arquivos constantes nas serventias extrajudiciais podem ser descartados. O art. 16 da LGPD, corroborando com a necessidade de atendimento às leis específicas, traz que: Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador [...]. Assim, poderá o notário ou registrador permanecer com os dados coletados para o desempenho das atividades, conforme previsão legal. DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A presente política de privacidade foi elaborada em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, podendo sofrer atualizações sempre que necessário for. Todos os operadores de dados pessoais do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Dourados/MS atendem estritamente aos requisitos constantes na LGPD e possuem constantes qualificações acerca do desempenho da atividade-fim da serventia.
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